LGPD
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
LGPD
A principal finalidade da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é assegurar a proteção das informações pessoais dos cidadãos, evitando seu uso indevido ou inadequado, ao mesmo tempo em que preserva os direitos fundamentais relacionados à liberdade e privacidade desses indivíduos.
QUAL O SIGNIFICADO DE "DADOS PESSOAIS"?
Dados pessoais são compostos por informações que viabilizam a identificação de uma pessoa, seja de modo direto ou por meio de associações, como exemplificado pelos números de documentos de identidade (RG) e Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
QUAIS DIREITOS A LGPD ASSEGURA AOS INDIVÍDUOS?
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) assegura seus direitos referentes aos dados pessoais e concede a você a capacidade de solicitar a qualquer empresa que colete ou utilize suas informações:
- Confirmação do uso de seus dados pessoais;
- Acesso e esclarecimento das justificativas para o tratamento desses dados;
- Correção, atualização e complementação de suas informações;
- Transferência de seus dados para outras empresas;
- Exclusão ou anonimização de suas informações, quando apropriado;
- Informações sobre o compartilhamento de dados entre empresas.
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